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IPSS têm mais um ano para adaptar estatutos
O Governo Regional, através da Secretaria Regional da Inclusão e Assuntos Sociais, decidiu prorrogar, por um período máximo de 24 meses, a contar da data de entrada em vigor do Decreto Legislativo Regional n.º 9/2015/M, de 2 de dezembro, o prazo para as Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) da região autónoma adequarem os seus estatutos ao disposto no Estatuto das IPSS.
Decreto Legislativo Regional n.º 21/2023/M de 13 de junho
Aprova o regime jurídico do modelo de cuidados de longa duração da Região Autónoma da Madeira
Aprovada por maioria a Proposta de Decreto Legislativo Regional que estabelece as condições necessárias à concretização dos Investimentos previstos no Plano do PRR para a REDE de Cuidados Continuados Integrados
O diploma que estabelece as condições necessárias à concretização dos investimentos previstos no Plano de Recuperação e Resiliência foi aprovado por maioria na Assembleia Legislativa Regional
Decreto Legislativo Regional n.º 30/2012/M, de 8 de Novembro
Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 9/2007/M, de 15 de março
Estatuto da carreira docente da RAM
Estatuto da carreira docente da RAM - DLR 6/2008/M
DLR 3/2024/M
Retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira
AIM
Agência de Inovação e Modernização da Região Autónoma da Madeira, IP-RAM
DLR 29/2013/M
Corpo de Polícia Florestal da RAM
IDR
Instituto de Desenvolvimento Regional
ORAM 2023
Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2023
APRAM
Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S. A.
IHM
Organização e funcionamento da empresa pública INVESTIMENTOS HABITACIONAIS DA MADEIRA
ALRAM
Estrutura Orgânica da Assembleia Legislativa Regional da Madeira
DLR 4/2021/M
Revisão das carreiras especiais da Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira
ISSM
Orgânica do Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM
SRTC
Orgânica da Secretaria Regional de Turismo e Cultura
DRR 12/2023/M
Regula a organização e a estrutura interna dos serviços da Escola de Hotelaria e Turismo da Madeira
DLR 8/2019/M
Descongelamento das carreiras dos técnicos superiores das áreas de diagnóstico e terapêutica
Carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica
Regime legal da carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica (TSDT), e os requisitos de habilitação profissional - DL 111/2017
DLR 37/2023/M
Carreira especial dos tripulantes de ambulância de transporte não urgente
DLR 38/2023/M
Carreira especial de técnico auxiliar de saúde
DLR 5/2021/M
Carreira especial de vigilante da natureza
DLR 17/2018/M
Carreira especial de sapador florestal da RAM
DLR 15/2018/M
Carreira especial de técnico de espaços verdes
Ofício Circular n.º 27/2023
Decreto Legislativo Regional n.º 29/2023/M
DLR 13/2021/M
Regime jurídico do pessoal não docente das organizações escolares da rede pública da RAM
DLR 27/2023/M
Converte a Escola Profissional de Hotelaria e Turismo da Madeira em Escola de Hotelaria e Turismo da Madeira
Carreira especial de inspeção
Regime da carreira especial de inspecção
LTFP
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
DLR 23/2023/M
Regras excecionais para a avaliação do desempenho referente aos biénios de 2019-2020 e de 2021-2022, a todos os profissionais em exercício de funções no SESARAM, EPERAM
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